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Governo
- 27/04/2023
Alteração no Código Penal criminaliza quem adultera chassi e placa de carro
Punição também vale para funcionários públicos que licenciarem veículos remarcados
Senado aprova mudanças no código penal
Senado aprova mudanças no Código Penal para acelerar processos
Ministro Dias Toffoli propõe alteração no Código Penal ao Congresso
A proposta do presidente do Supremo pode evitar que os crimes prescrevam enquanto aguardam julgamento nas instâncias superiores, e que os casos acabem arquivados
Juristas querem pena maior para pirataria em novo Código Penal
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Política
- 13/03/2024
Comissão do Senado aprova projeto que tipifica corrupção privada no Código Penal
A pena seria multa e reclusão, de dois a cinco anos; texto segue agora para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça
Governo
- 21/09/2023
Alckmin sanciona, com vetos, lei que atualiza Código Penal Militar
Texto endurece penas contra o tráfico de drogas e inclui crimes hediondos no conjunto de normas
Política
- 25/03/2022
Bolsonaro anuncia pacote de medidas que alteram o Código Penal
Uma das propostas abranda punição a policiais que cometem excessos durante exercício da função
Congresso
- 23/08/2023
Senado aprova aumento de pena para militares acusados de tráfico e roubo de arma
Mudança no Código Penal Militar segue agora para sanção presidencial
Sete mulheres sofrem violência psicológica por dia em São Paulo
Crime foi incluído no Código Penal há quase dois anos, mas vítimas ainda têm dificuldade para denunciar
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Justiça
- 12/04/2023
STF forma maioria para manter punição a militares por críticas a superiores
Partido que apresentou ação alega que a regra do Código Penal Militar fere a liberdade de expressão
Mundo
- 07/12/2022
Ataque com homem-bomba deixa dois mortos e oito feridos na Indonésia
Agressor teria se irritado com novo código penal do país, que criminaliza casos de adultério
Mundo
- 18/04/2022
Presidente do Peru propõe castração química para estupradores
Medida deve passar por aprovação no Congresso para ser incluída no Código Penal
Justiça
- 17/03/2023
Major do Exército é condenado a 2 anos de prisão por publicações políticas
Ele foi preso por desobediência, crime do Código Penal Militar, após ignorar alertas de superiores
Com 25 vetos, Jair Bolsonaro sanciona lei do Pacote Anticrime
O projeto, que endurece alguns artigos do Código Penal, foi proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e aprovado pelo Congresso há duas semanas
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Brasil
- 14/03/2024
STJ entende que homem de 20 anos que engravidou menina de 12 anos não cometeu estupro de vulnerável
Por 3 votos a 2, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a relação entre os dois foi uma “exceção” ao crime previsto no Código Penal
Justiça
- 29/08/2021
Convocação das Forças Armadas e tropas é crime, diz Lewandowski
Ministro do STF cita a Constituição e Código Militar que prevê punições para excesso em atos de superiores
Congresso
- 13/03/2023
Oposição no Senado trabalha para retomar prisão em 2ª instância
Sérgio Moro e senadores da CCJ assinaram desarquivamento de PL de 2018 e reúnem apoio para levar pedido ao Plenário
Mundo
- 29/04/2022
Canadá aprova lei para processar crimes cometidos na Lua
Atos deverão receber o mesmo tratamento das ilegalidade praticadas em território canadense
Brasil
- 03/06/2021
Câmara aprova projeto que criminaliza violência psicológica contra a mulher
Proposta também prevê assegurar em lei o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
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